A “Carlos Matos, Esteves & Pacheco - Leiloeiros, Lda”, adiante designada por “Leiloeira”, devidamente certificada e autorizada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 155/2015, de 10 de agosto, sujeita a sua atividade leiloeira às presentes Condições Negociais.
A participação nos leilões organizados pela Leiloeira presume a aceitação das Condições Negociais constantes nos números seguintes, bem como de quaisquer outras expressas em local próprio.
A) Condições Negociais Gerais
- Os bens à venda nos Leilões organizados pela Leiloeira são organizados por lotes.
- Os preços que constam em cada lote são preços base, abaixo dos quais não serão aceites quaisquer licitações.
B) Condições Negociais relativas aos Compradores
- Por forma a licitar o potencial Comprador deverá ser maior de idade.
- A Leiloeira reserva-se o direito de, no ato de registo ou em momento posterior, solicitar a apresentação do original de um documento de identificação válido e em vigor ao potencial Comprador ou seu representante.
- A Leiloeira reserva-se igualmente o direito de, no ato de registo ou em momento posterior, solicitar a qualquer potencial comprador ou seu representante a apresentação de uma garantia ou solicitar o pagamento de uma caução, que a Leiloeira considere razoável, tanto quanto à forma como quanto ao montante.
- Os participantes no Leilão são responsáveis pelas licitações efetuadas, não podendo a Leiloeira ser responsabilizada por qualquer erro que ocorra na licitação.
- Quaisquer valores deverão ser pagos em Euros.
- Os lotes serão adjudicados à licitação mais alta. Em caso de licitações de igual valor, prevalece a licitação que foi feita primeiro. Em caso de dúvida o lote será posto novamente em praça.
- Aceitam-se licitações até 24 horas antes da arrematação final do Leilão feitas através de correio eletrónico, fax, telefone, ou correio registado.
- Sobre o valor alcançado na arrematação final, de martelo, acrescem as comissões da Leiloeira:
- no valor de 20% nos Leilões especiais “Legado”, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; e
- no valor de 18% nos Leilões ordinários “MEP”, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
- O Comprador vencedor (com a licitação mais alta), deverá efetuar o pagamento dos lotes que tenha adquirido nos 8 dias sequentes à entrega da conta de venda.
- O pagamento de quaisquer montantes deverá ser feito através de transferência bancária.
- Após a cobrança de quaisquer montantes a Leiloeira devolverá ao Comprador a quantia que eventualmente lhe tenha sido entregue a título de garantia ou caução.
- Decorrido o referido prazo (8 dias) sem que tenha havido pagamento por parte do Comprador, este incorre em mora, reservando-se a Leiloeira o direito de cobrar juros moratórios à taxa legal sobre o montante total em dívida até ao momento do seu recebimento. Sendo que, a partir do momento em que é constituída a mora, o Comprador torna-se responsável por qualquer perda ou deterioração, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no lote adquirido, assim como quaisquer despesas decorrentes do armazenamento ou seguro do lote.
- A transferência da titularidade do lote ou lotes só ocorre quando o pagamento integral do preço tenha sido cumprido.
- O Comprador autoriza expressamente a Leiloeira a fotografar, publicar, publicitar e utilizar, sob qualquer forma e a todo o tempo, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, relacionados ou não com a realização do Leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido colocados em Leilão.
C) Condições Negociais da Leiloeira
- A Leiloeira tomará as devidas diligências e precauções para assegurar a exatidão das descrições dos lotes.
- A Leiloeira não poderá ser responsabilizada por falhas relativas a erros de descrição, catalogação, mecânicas ou tecnológicas sobre as quais não poderia ter conhecimento.
- Poderá ocorrer a necessidade de a Leiloeira proceder à correção das características e descrição de qualquer lote, até ao momento da venda, não podendo ser por isso responsabilizada.
- Os lotes são vendidos no exato estado de conservação em que se encontram, pelo que compete aos Compradores a visualização e confirmação da exatidão dos lotes in loco.
- Apenas será aceite a devolução de um lote no caso de prova de não autenticidade, cabendo ao Comprador o ónus de prova. A Leiloeira poderá exigir ao Comprador exames e peritagens de suporte à prova de não autenticidade, sem prejuízo de poder contrapor exames e peritagens de valor equivalente.
- A Leiloeira reserva-se o direito de desdobrar ou agrupar, retirar ou acrescentar lotes.
- A Leiloeira reserva-se ainda o direito de recusar a licitação de qualquer Comprador que não tenha cumprido as Condições Negociais ou outras obrigações legais, nomeadamente no que concerne ao disposto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, relativa ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, antes ou durante o Leilão, bem como de recusar a licitação de um Comprador que não tenha cumprido pontualmente as suas obrigações num Leilão anterior.
- Após o pagamento da quantia total da venda, é autorizado o envio dos lotes ao Comprador.
- O transporte dos Lotes será feito por correio expresso e é da inteira responsabilidade do Comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela Leiloeira, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores apenas feitos a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto. A indicação de qualquer empresa ou pessoa singular para o envio dos lotes exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da Leiloeira.
- Os encargos inerentes ao envio e embalamento dos lotes serão cobrados ao Comprador.
- Os lotes são vendidos nas condições que se encontram e a Leiloeira não aceita devoluções que não por razão de força maior.
- A Leiloeira tomará as devidas diligências e precauções para assegurar a autenticidade dos lotes.
D) Condições Negociais relativas à venda através de outras plataformas
- As comissões aplicadas por outras plataformas não são da responsabilidade da Leiloeira.
